Leis Trabalhistas na Construção

As leis trabalhistas na construção civil tendem a ser negligenciadas, ainda mais quando o profissional trabalha de forma pouco formalizada. No entanto, isso é um grave erro tanto da parte do empregador quanto da do empregado, pois o primeiro pode receber processos pesados, enquanto o segundo pode ter sua saúde prejudicada.

Neste conteúdo, separamos os principais direitos que todo trabalhador da construção civil tem garantido por lei. Leia tudo!

Jornada de trabalho na Construção Civil

A jornada de trabalho na construção civil segue o padrão da CLT: o limite diário de horas trabalhadas não pode ultrapassar 8 horas, totalizando 44 horas semanais de serviço.

Portanto, tome cuidado para não sobrecarregar seus trabalhadores e ultrapassar o limite estabelecido por lei.

Limite de hora extra

Outro ponto importante diz respeito às horas extras. No caso, como há uma grande oferta de trabalho relacionados à construção, inclusive nos projetos em que o trabalhador já atua, a tentação de trabalhar algumas horas extras é grande.

Porém, a lei estabelece um limite de 2 horas extras por dia. Essas horas trabalhadas possuem remuneração especial, que é de no mínimo 50% a mais que a hora trabalhada convencional.

Controle de ponto

A Lei da Liberdade Econômica, estabelecida em 2019, diz que somente empresas acima de 20 funcionários estão obrigadas a trabalhar com controle de ponto. O registro pode ocorrer por livro, biometria, catracas ou qualquer outro dispositivo que cumpra a função.

Tome cuidado: é dever do empregador implementar um sistema de controle de ponto, enquanto é dever do trabalhador registrar seus horários. Se uma pessoa fizer o registro das horas para um terceiro, então temos configurada uma fraude.

Adicional noturno

O trabalho entre as 22 da noite e as 5 da manhã é tido como trabalho noturno, estando o empregador obrigado a arcar com o adicional noturno, que é 20% maior que o menor valor de hora trabalhada diurno.

No entanto, convenções coletivas podem estabelecer outro valor para o adicional, mas jamais uma quantia abaixo do previsto em lei.

Direito a férias

Todo trabalhador que trabalhar 12 meses tem direito a 30 dias de férias. No entanto, vale lembrar que a duração das férias varia de acordo com as faltas injustificadas do trabalhador.

Até 5 faltas injustificadas ainda garante os 30 dias. No entanto, acima de 24 faltas, as férias se reduzem a apenas 12 dias corridos.

Direito a FGTS

Todos os empregadores devem depositar o equivalente a 8% do salário do empregado em uma conta vinculada a este, até o dia 7 de cada mês. Esse dinheiro configura o FGTS e, em caso de não recolhimento do valor por parte da empresa, o trabalhador pode entrar com ação contra a empresa e até conseguir uma rescisão de contrato indireta.

Décimo terceiro garantido

O décimo terceiro, também conhecido como bônus natalino, é um direito de todo trabalhador previsto na CLT. No caso, é um salário extra, proporcional aos meses trabalhados, desde que o trabalhador vá pelo menos em 15 dos 30 dias do mês.

Pronto, o tema ficou mais claro agora? Para mais informações importantes como estas, veja o nosso blog!


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